Aborto até o terceiro mês de gestação é liberado no Brasil

E o título já disse tudo. O aborto, para vítimas de estupro com até três meses de gestação, está autorizado pelo STF.

Vivemos num país "livre", por isso não posso dar minha opinião como eu gostaria, mas mesmo assim eu vou falar. 

Matar um bebê com 91 dias de vida é crime, com 90 dias, não é.

Alguns jornalistas chamam isso de "avanço civilizatório". Eu não sei do que chamar.

A Constituição não diz que a vida é um direito inviolável?

Essa lei é só o primeiro passo. O aborto será banalizado. Logo alguém dirá que não quer "estragar o corpo" e que precisa abortar.

Logo alguém dirá que esqueceu de tomar a pílula, ou que a pílula falhou, e precisa abortar.

Logo alguém dirá que não tem o apoio do pai, ou da família, e que precisa abortar.

Vi uma idiota no facebook dizendo "quem se importa com a vida que cuide da sua". E da vida das crianças inocentes, quem cuida? Quem se importa? 

Luís Roberto Barroso - magistrado do STF

Vamos Terceirizar o Brasil

O texto principal do projeto da lei da terceirização (PL4330) foi aprovado na Câmara nesta quarta-feira, por 324 votos contra 137. Depois de concluídas algumas alterações e a votação, o projeto de lei seguirá para o Senado.

A proposta permite que as empresas, inclusive públicas, possam terceirizar QUALQUER serviço, inclusive as atividades-fim. Os "benfeitores" por trás deste projeto são Arthur de Oliveira Maia (SD-BA) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O PT, os juízes e os procuradores trabalhistas são contra este projeto de Lei. Pois ele fará com que o desemprego aumente, as condições de trabalho sejam precarizadas, os salários sejam reduzidos, a qualidade dos serviços caia, e os trabalhadores percam seus benefícios.

Também acabarão os concursos públicos e as promoções por mérito, será o fim dos planos de carreira. Haverá apenas duas classes sociais: empresários e assalariados. 

Exemplo? Imagine que uma empresa possui 4 funcionários trabalhando 6 horas por dia, ganhando 2 mil reais mensais cada um. Com esta lei, poderá demitir todos eles, contratar 3 funcionários ganhando mil reais cada um e trabalhando 8 horas, e terá as mesmas 24 horas de trabalho pela metade do custo.

Empresários estão comemorando, e também realizando os cálculos do que poderá ser economizado com esta lei...

E o povo não viu isto acontecer... Não entendo como algumas pessoas ainda apoiam isso.

Association of Finnish Lawyers

"Isto é assédio sexual? Nós temos a resposta."

Se você acha que já viu comerciais polêmicos, engana-se. Este marketing mais que agressivo da Associação de Advogados Finlandeses mostra quem sabe mais a respeito de assédio no trabalho. 

#365Livros - #Livro209 - VADE MECUM

Vade Mecum

A expressão “vade mecum” vem do latim, e numa tradução literal significa simplesmente “vai comigo” ou “vai conosco”. A expressão consagrou-se para se tratar do compendio jurídico, mas várias áreas têm seu vade mecum, já que se trata, genericamente, do livro que trás noções ou informações básicas de uma área, como o vade mecum farmacêutico, abrangendo, geralmente, listas de medicamentos.

Mas aqui quero tratar do vade mecum de direito. O vade mecum básico traz a Constituição, pode trazer o código penal, civil, CLT, outras leis de destaque. Direito é chato, mas as leis fazem parte da nossa vida. Acredito que toda casa deveria ter um exemplar do vade mecum, ou deveria ter sua versão on line, principalmente da Constituição, mas não só dela. O brasileiro precisa aprender a conhecer as leis do país onde vive, precisa saber quão arcaico é nosso código penal, enfim, as leis que regem nossas vidas como cidadãos brasileiros. Ninguém pode reclamar de algo que não conhece, como questionar o que há de errado na sociedade brasileira se a população não conhece seu âmago, suas leis? Em 2010, com 30 reais, comprei um vade mecum particularmente completo, trazendo desde a carta Magna, passando pelo Código de Transito, Código de defesa do consumidor, as principais leis brasileiras de desde o inicio do século XX, enfim, um livro muito completo, que todos deveriam ler e ter conhecimento. Não é exagero da minha parte, exagero é um povo que muitas vezes mal sabe cantar o hino nacional, e não tem o menor conhecimento das leis do seu país, e quer ser tratado como cidadão. Você tem que agir como cidadão, para reivindicar seus direitos.

O Novo Código Florestal Brasileiro

Acabei de assistir alguns discursos de um certo DVD que Kátia Abreu (senadora do PSD/TO,  presidente da CNA - Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - e latifundiária nas horas vagas) andou distribuindo pelo país afora. Ela está lutando para a aprovação do novo Código Florestal.  A senadora alega que o texto do Código Florestal é de 1965, um tempo em que o Brasil era importador de alimentos e preservava sua madeira para queimá-la como combustível, e agora os tempos mudaram, o país não precisa preservar uma área tão grande assim (será que não?) e é necessário valorizar o agronegócio, que de acordo com ela, é o setor mais importante da economia (tenho minhas dúvidas) e é responsável por 40% da exportação brasileira.

Kátia Abreu ainda afirma que as reservas legais estão espalhadas, e esse fato impede que os animais de uma reserva se encontrem com os de outra reserva para manter a espécie (ainda estou tentando entender essa) e por esse motivo, não há razão em manter estas pequenas reservas aleatórias. Ela defende o aumento das áreas de produção para evitar importações de alimentos, e alega que talvez as ONGs tenham interesse e apoio de produtores de outros países para reduzir estas áreas de produção e forçar o Brasil a comprar alimento do exterior.

Sou leigo, não entendo nada de engenharia ambiental, mas concordo com o aumento (não exagerado) das áreas de produção, se isso vai realmente fortalecer a economia do país e evitar a importação de alimentos. Mas defendo o aumento APENAS DAS ÁREAS DE PLANTIO,  não o desmatamento de terras nativas para a criação de gado (cuja carne muitas vezes é vendida para o exterior) ou para o plantio de pinheirinhos. Aqui em Santa Catarina por exemplo, a carne de gado é cara, e não será o aumento das áreas de pasto que vai baixar o preço. O brasileiro é tão acomodado que não tem capacidade de boicotar a compra da carne bovina, o que seria o ideal. Outra coisa que vejo, e não é preciso entender o código florestal para ver isso, é o desmatamento de grandes  áreas nativas para a plantação de pinheirinho, com fins puramente econômicos, visando a produção de madeira e destruindo o solo. Talvez haja o interesse de outros países em forçar o Brasil a comprar seus alimentos, mas tenho certeza que há o interesse de grandes produtores de madeira em desmatar áreas que hoje são preservadas para lucrar com a produção de madeira. Entendo o fato de a senadora afirmar que é injusto num país onde grande parte da população ainda passa fome reduzirmos as áreas de plantio. Mas a causa da fome desta grande parte da população não tem nada a ver com a produção de alimentos, e sim, com a má distribuição da renda, cujo desequilíbrio é muito maior do que o problema da preservação da mata nativa. A senadora alega que apenas 27% do território do Brasil é ocupado para produção, e eu afirmo que apenas 10% da população do país (leia-se ricos) ficam com 80% de toda a renda nacional, enquanto que 20% desta renda tem que ser dividida entre 90% da população. Isso sim é um problema. Não adianta produzirmos mais enquanto toneladas de alimentos são jogados fora todos os dias em restaurantes chiques, e milhares de brasileiros buscam sua comida no lixo. Não é o desmatamento que vai mudar isso, e sim, bom senso e justiça. Acredito que a presidente Dilma pode segurar esta barra, e fiquei um pouco mais feliz com a notícia abaixo:

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Outros links não menos importantes:
A obsessão de Kátia Abreu
Cala a boca, Kátia Abreu

SOPA, PIPA e ACTA

Novamente o poder dos homens de negócios e o interesse mesquinho de alguns políticos se unem para atravancar o progresso. S.O.P.A, P.I.P.A e A.C.T.A vêm com tudo para frear o direito de expressão e a liberdade de informação. A desculpa é combater a pirataria, o tráfico, a pedofilia, e tudo o que é realmente contra a Lei e pode ser feito pela internet. Mas não é apenas isso. Por trás desses interesses tão "louváveis" há a preocupação da indústria em perder o controle da música, da imagem e da informação em geral. . Existem abusos, é claro. Existe a pirataria, que é prejudicial. Existe a falta de bom senso de pessoas que usam texto e imagem sem ao menos citar a fonte. Mas controlar internautas e impedir que se cite a letra de uma música em um e-mail ou num recado no Orkut já é demais... Sempre há por trás o interesse de poderosos empresários e políticos que não querem abrir mão de sua influência, preferindo parar a evolução e o progresso em seu próprio proveito do que deixar que a informação corra livre.

Imagine, leitor, que essas leis sejam aprovadas. Então um belo dia você vai enviar via e-mail um poema para aquela pessoa que você ama, e vai ser processado por utilizar um texto que não é seu. Você vai enviar a letra de uma música que um amigo lhe pediu, e vai ser processado por utilizar uma música que não é sua. Ficou assustado? Pois é, estas coisas a imprensa não esclarece. Aliás, a imprensa vem agindo de uma maneira estranha, pois não define o que são estas leis e simplesmente generalizam as informações. No dia em que o F.B.I prendeu o dono do site MEGAUPLOAD, e algumas pessoas começaram a derrubar sites como o próprio F.B.I em retaliação e protesto, a imprensa publicou: "F.B.I prende dono de site de cópias e hackers invadem e tiram sites do ar". E o povo engole a informação e acredita em tudo. Vamos esclarecer:

- O site MEGAUPLOAD não é um site de pirataria, mas de compartilhamento de conteúdo, tanto que se você quiser baixar algo sem pagar, você consegue, mesmo sendo um pouco mais trabalhoso. Talvez o dono do site esteja errado em cobrar por um serviço diferenciado, criando assim os "clientes Premium", mas mesmo assim não deve ser tratado como apenas um site pirata;

- Não foram somente hackers que derrubaram sites. Foram pessoas comuns, que revoltados com essa mordaça que querem pôr em nossa boca, causaram a sobrecarga de servidores através de DDOS, derrubando estes sites;

- Não houve invasão. Não houve acesso a dados. O DDOS é um software que simula vários acessos a um site de uma só vez, e causa sobrecarga do servidor, derrubando a página. Invasão é caracterizada por acesso e cópia de dados.

A imprensa tem se mostrado ignorante e parcial. O povo não se informa e aceita o que a imprensa diz. Estamos assim aceitando uma venda nos olhos e uma mordaça na boca. Se não gritarmos agora, futuramente seremos como a China, ou talvez como a Coréia do Norte, controlados constantemente por gente inescrupulosa e mesquinha. Tudo isso se resume a interesse comercial. O mundo está mudando, e a informação não deve ser um produto controlado por empresas. Muita gente está considerando os "Anonymous" como hackers criminosos, mas nessa guerra por informação e conteúdo, eles podem tornar-se heróis. S.O.P.A, P.I.P.A e A.C.T.A não passam de exigências impostas pela indústria do entretenimento. Não trarão benefícios para o usuário comum, são acordos comerciais que vão monopolizar a informação. A indústria cobra a aprovação destas leis pelos políticos que ela elegeu. A política é isso: Interesse próprio.

Acabei lendo por acaso (numa revista que se diz super interessante, de novembro de 2008) uma entrevista com Matt Mason, autor do livro "The Pirate's Dilema". Este cara é economista e DJ. Pra ele, a pirataria é um caminho sem volta que faz parte do capitalismo, e a indústria deveria tomar isso como incentivo para produzir melhores produtos e serviços, com preços mais acessíveis. O livro relata que quando Thomas Edison (ou seja lá quem for) inventou o fonógrafo, os músicos que tocavam ao vivo acusaram-no de roubar seu trabalho. Segundo eles, a invenção iria prejudicá-los, acabando com seus shows e consequentemente com a música, exatamente como a indústria fala hoje a respeito do download de músicas. Outro exemplo que Matt cita é o caso de Paulo Coelho, que colocou seus livros para download no Bit Torrent sem o consentimento de seus editores. Quando eles descobriram, acharam melhor fechar o acordo para distribuir os livros pela internet, porque a versão on line gratuita fez as vendas da edição impressa na Rússia pularem de 1.000 unidades por ano para 1 milhão, em três anos. Outro fato interessante é que o próprio Matt Mason disponibilizou seu livro para download gratuito na rede Se a única coisa que a indústria faz contra a pirataria é processar os usuários, isso significa que ela não tem mais um modelo competitivo de negócios. Eu penso que o caminho é trabalhar junto à liberdade de conteúdo, sem querer monopolizar a informação. A indústria precisa acompanhar o desenvolvimento da economia e também as tendências da população mundial. Os mesmos Jornais que sofreram repressões na ditadura brasileira hoje criticam a liberdade da informação e o compartilhamento de conteúdo. Não consigo entender isso.

Carteiro Injustiçado em Indaial - SC

Um carteiro caminha sob o sol quente distribuindo correspondências na cidade de Indaial, fazendo seu trabalho com dedicação. Entra em uma rua que causa preocupação, já fora atacado antes ali por um cão cujo dono irresponsável mantem solto na rua, ameaçando transeuntes. E foi o que aconteceu: O cão estava ali, viu o carteiro e o atacou. O homem, apavorado, pegou uma pedra da rua e lançou contra o animal. O golpe foi certeiro, acertando a cabeça do cão, que caiu, morto. Se eu morasse numa rua dessas, agradeceria o carteiro, não o julgaria mal. Eu tenho uma filha pequena, e não gostaria de vê-la sendo mordida, ou tendo uma mão ou um braço inutilizado por um animal. Acho que eu não mataria o cão, eu mataria o dono dele. Mas o que a polícia e os vizinhos fizeram??? Incriminaram o carteiro, que foi obrigado a assinar um termo, e, dependendo das acusações e do laudo da morte do cão, poderá pegar até um ano de cadeia!!! Interessante, não??? Conheço alguns casos de pessoas que foram mortas a tiros, cujos assassinos estão soltos, mas quem mata um cão em defesa própria, vai preso! Parabens ao delegado, ao juíz e às autoridades envolvidas no caso!!! Deveria xingá-los aqui, mas não vou descer ao nível de vocês. Os vizinho chegaram a ponto de afirmar que o cão foi morto a tiros. Sempre tem alguns idiotas que contam a história diferente. Em ruas assim, a entrega de cartas deveria ser suspensa na rua toda até o dono tomar alguma providência. O carteiro deveria então não reagir??? O dono do cão (que é o verdadeiro animal da história) é quem deveria ser preso, pois se ele fosse responsável e cuidasse de seu cão, o mesmo não teria morrido. Se houve crime, o único responsável é o dono. Neste país não se pode trabalhar. Espero que os Correios valorizem seus colaboradores, e façam algo em defesa deste trabalhador.

Novidades na Lei do Direito Autoral

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